O SINCABIJU vem, por meio deste comunicado, orientar todas as empresas associadas e integrantes da nossa categoria sobre as alterações na legislação referente ao trabalho e funcionamento do comércio durante os feriados, em razão da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O QUE MUDOU NA PRÁTICA?

Com a publicação da nova regra, restabeleceu-se a exigência contida no artigo 6º-A da Lei Federal nº 10.101/2000.

Na prática:

1. O acordo individual direto entre empregador e empregado NÃO tem mais validade para autorizar o trabalho nos dias de feriado.

2. A abertura dos estabelecimentos com a utilização da mão de obra de funcionários em feriados depende obrigatoriamente de AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) emitida pelo SINCABIJU e negociada com o sindicato laboral da categoria, além do cumprimento da legislação municipal.

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES PARA A SUA EMPRESA:

• Verifique a CCT Vigente: Antes de programar o funcionamento da sua loja em datas comemorativas ou feriados, consulte a Convenção Coletiva de Trabalho da sua base territorial para certificar-se do respaldo legal e dos requisitos operacionais fixados.

• Observe as Contrapartidas: Caso haja permissão na CCT, garanta o cumprimento correto das obrigações (folga compensatória ou pagamento em dobro, fornecimento de vale-transporte/refeição, etc.).

• Previna Passivos Trabalhistas: O funcionamento em feriados sem previsão na CCT expõe o estabelecimento a multas administrativas por parte da fiscalização do trabalho, além do risco de autuações e ações trabalhistas.

• Atenção aos Domingos: Lembramos que esta alteração regulamenta estritamente os FERIADOS. O trabalho aos domingos segue as regras usuais já aplicadas conforme a legislação vigente.

O SINCABIJU atua constantemente para resguardar a segurança jurídica do setor comercial e disponibiliza sua assessoria para sanar quaisquer dúvidas.

Atenciosamente

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