Poucas políticas públicas brasileiras conseguem reunir, ao mesmo tempo, eficiência econômica, elevada capacidade de arrecadação e forte impacto social. O Simples Nacional é uma delas. Criado para reduzir a burocracia e estimular a formalização dos pequenos negócios, o regime tornou-se um instrumento decisivo para a geração de empregos, renda e oportunidades no país. E quando olhamos para a força motriz do estado de São Paulo — em especial o robusto comércio atacadista de bijuterias e joias folheadas —, a atualização de suas faixas de faturamento deixa de ser apenas uma pauta tributária e passa a ser uma questão de sobrevivência econômica e social.

Os Números Falam por Si

Atualmente, o Simples Nacional reúne 6,2 milhões de empresas em todo o país, representando cerca de 34% de todos os negócios brasileiros. Embora responda por apenas 7,2% da receita bruta nacional, esse segmento é responsável por impressionantes 18,8% de toda a arrecadação federal. Proporcionalmente ao faturamento, essas empresas contribuem muito mais para os cofres públicos do que normalmente se imagina, desmontando a falsa narrativa de que o Simples é apenas uma “renúncia fiscal”.

A contribuição social é ainda mais expressiva. As empresas optantes empregam 23,3 milhões de trabalhadores, o equivalente a 33,3% de todos os empregos formais do Brasil, além de responderem por 14,2% da massa salarial. Não é exagero afirmar que o Simples funciona como um dos maiores programas sociais do Brasil: em vez de distribuir renda por meio de transferências, cria condições para que milhões obtenham renda pelo trabalho e pelo empreendedorismo.

O Caso de São Paulo: O Coração do Atacado de Bijuterias

Para entender o impacto da não-atualização da tabela do Simples, precisamos olhar para quem movimenta a economia real. O estado de São Paulo abriga o maior ecossistema de bijuterias e joias folheadas da América Latina. O destaque absoluto vai para a cidade de Limeira (SP), conhecida como a “Capital da Joia Folheada”.

Segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), cerca de 60% de toda a produção nacional de joias e semijoias sai de Limeira. O polo abriga mais de 650 empresas registradas apenas nos guias locais, além de milhares de microempreendedores que atuam na cadeia produtiva (galvânicas, montagem, revenda e atacado). Grande parte dos atacadistas da famosa Rua 25 de Março, na capital paulista, também é sustentada por essa engrenagem, cujo modelo de tributação predominante é o Simples Nacional e o MEI (Microempreendedor Individual).

A falta de correção da tabela pela inflação nos últimos anos criou uma “armadilha do crescimento”. Um pequeno atacadista de bijuterias em São Paulo que consiga expandir suas vendas é rapidamente punido com a exclusão do Simples, caindo em regimes de tributação muito mais onerosos e complexos (Lucro Presumido ou Real). O resultado? Muitas empresas seguram seu crescimento ou, pior, recorrem à informalidade.

O Novo Regime: Quantos Podem Ser Beneficiados?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, atualmente em discussão no Congresso Nacional, propõe atualizar os limites de receita do MEI — saltando de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais — e permite a contratação de até dois funcionários (hoje o limite é um). Além disso, o relator, deputado Jorge Goetten (Rep/SC), defende que a mesma atualização inflacionária seja aplicada às demais faixas do Simples Nacional das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Embora não existam dados públicos exatos isolando apenas os atacadistas de bijuterias de São Paulo que mudarão de faixa, o impacto projetado é massivo:

• Novos Adeptos e Manutenção: Se a tabela for corrigida, estima-se que centenas de milhares de micro e pequenas empresas em todo o país evitarão a exclusão do regime. No estado de SP, atacadistas de folheados e bijuterias — que têm alto giro, mas margens estreitas — poderão aumentar suas vendas formais sem medo da guilhotina tributária.

• Geração de Empregos: Apenas a autorização para que os MEIs do setor contratem um segundo funcionário tem um potencial explosivo. No polo de Limeira e no comércio atacadista da capital, que dependem fortemente de mão de obra para montagem, vitrinismo e atendimento de revendedoras, a mudança pode significar a criação imediata de milhares de novas vagas formais apenas no estado de São Paulo.

O próprio Sebrae ressalta que as mudanças vão estimular a formalização de trabalhadores que hoje atuam na sombra da economia para dar conta do volume do atacado.

A Defesa do Crescimento

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu a parlamentares que o governo deve apresentar um estudo sobre o impacto fiscal da atualização. Contudo, atualizar apenas o MEI criaria uma distorção perigosa, esvaziando a primeira faixa das MEs e comprometendo toda a estrutura do sistema. A correção de todas as faixas não é um “aumento de benefício”, mas sim a mera reposição da inflação para não sufocar quem já opera.

O Brasil carece de uma agenda voltada para o aumento da produtividade, simplificação do ambiente de negócios e acesso ao crédito, e não para a sabotagem dos instrumentos que dão certo. O Simples Nacional provou em quase duas décadas que concilia arrecadação, desenvolvimento econômico e inclusão social.

Num momento em que o país busca crescer de forma sustentável, enfraquecer esse regime significa aumentar a carga sobre o atacadista de bijuterias, dificultar a formalização e comprometer municípios inteiros que dependem dessa cadeia produtiva. Defender o Simples, hoje e sempre, é defender milhões de trabalhadores e um modelo que produz riqueza e contribui para um Brasil muito mais dinâmico e competitivo.

Erivelton Mastellaro

Presidente do Sincabiju

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