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Notícias Locais


29/08/2023

Falando sobre LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18)

Os Princípios trazidos pela LGPD são como diretrizes que devem ser seguidas em toda atividade de tratamento de dados...


28/08/2023

Entenda a rescisão contratual por mútuo acordo e evite erros na demissão

A Reforma Trabalhista de 2017 flexibilizou diversas regras do Direito do Trabalho e contemplou a modalidade de rescisão por...


28/08/2023

Controle de jornada: ponto por exceção é válido quando estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho

Para as empresas com mais de 20 empregados, a legislação traz a obrigação da anotação das horas de entrada...


28/08/2023

Dez problemas trabalhistas que só a negociação coletiva evita e como fazer uso dela

A partir da ampla Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilitou que diversos temas...


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