Vamos analisar os impactos da Lei 15.371/2026, que ampliou a licença-paternidade no Brasil de 5 para 20 dias e criou o “salário-paternidade”. Embora a medida seja reconhecida como um avanço social legítimo para o fortalecimento dos vínculos familiares, alertamos para os efeitos econômicos colaterais severos, especialmente nos setores de comércio e serviços (que respondem por mais de 70% da ocupação formal).

O cerne é que a imposição de um modelo normativo rígido e abstrato ignora as particularidades operacionais das empresas (como margens de lucro baixas, escalas rígidas e sazonalidade), o que pode gerar aumento de custos, inflação e desequilíbrio fiscal. Como solução, defendemos o fortalecimento da negociação coletiva para calibrar a aplicação da lei à realidade de cada setor.

Pontos Mais Relevantes

• O Avanço Social vs. Gargalo Econômico: O aumento gradual para 20 dias de afastamento e o novo benefício previdenciário têm mérito social, mas geram preocupações fiscais e operacionais imediatas.
• Vulnerabilidade do Comércio e Serviços: Setores que dependem de presença física e atendimento direto sofrem mais. No varejo, onde a margem de lucro líquida média é inferior a 5%, a ausência de um funcionário afeta diretamente o faturamento.
• Elevação de Custos e Risco Fiscal: Projeta-se um aumento de 1,5% a 3% ao ano no custo operacional indireto de empresas com muitos trabalhadores jovens. Além disso, a nível macroeconômico, a nova despesa previdenciária pode elevar os gastos públicos entre 0,2% e 0,5% do PIB, pressionando a carga tributária.
• Impacto Desproporcional nas PMEs: Grandes empresas conseguem absorver o impacto e até colher benefícios (como redução de turnover), mas as pequenas e médias empresas enfrentam dificuldades severas de substituição e reorganização de escalas.
• Efeito Cumulativo: A mudança ocorre simultaneamente aos debates nacionais sobre a revisão da jornada de trabalho, ameaçando gerar perda de produtividade e repasse de preços ao consumidor final.

A Importância do Fortalecimento da Negociação Coletiva

A saída para esse impasse não é anular o direito, mas sim customizar a sua aplicação por meio do diálogo entre sindicatos e empresas. A negociação coletiva ganha importância crucial pelos seguintes fatores:

1. Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Amparada pela jurisprudência do STF (Tema 1.046), a negociação coletiva possui força jurídica para criar regras específicas que se sobrepõem à rigidez da lei geral, garantindo segurança jurídica e evitando a explosão de processos trabalhistas.

2. Instrumento de Calibragem Setorial

O modelo abstrato da lei não funciona igual para uma grande indústria e para um pequeno restaurante. A negociação coletiva permite que cada setor ajuste a novidade à sua própria realidade por meio de:

• Modelos de compensação e bancos de horas específicos.
• Critérios flexíveis de substituição de pessoal.
• Reorganização inteligente de jornadas de trabalho em períodos de alta temporada.

3. Sustentabilidade do Mercado

Sem a mediação dos sindicatos para equilibrar a conta, o custo da medida sufoca as empresas, o que, ironicamente, pode prejudicar os próprios trabalhadores através da retração de investimentos, demissões e perda de poder de compra (inflação).

Portanto, fortalecer a negociação coletiva é a única forma de garantir que o avanço social da licença-paternidade seja sustentável, distribuindo o custo da parentalidade de forma equilibrada sem sufocar o sistema produtivo.

Atenciosamente

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